REsp 1912363 - DECISAO

REsp 1912363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apreciou matéria fático-probatória (ausência de comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida e inexistência de requerimento administrativo), cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não houve violação de norma federal passível de exame no recurso.

Parties
Recorrente: SUELI FÁTIMA BOLELA JUSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural, Securitização De Dívida, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Requisito De Requerimento Administrativo
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário Alongamento De Dívida Rural Securitização De Dívida Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

SUELI FÁTIMA BOLELA JUSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o alongamento de dívida rural constitui direito do devedor independentemente do cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 Se a verificação do preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida depende de reexame de provas
  3. 3 Se a ausência de requerimento administrativo autoriza a negativa do alongamento da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apreciou matéria fático-probatória (ausência de comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida e inexistência de requerimento administrativo), cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não houve violação de norma federal passível de exame no recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido para 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC