AREsp 1867429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada como violada (art. 13 da Lei 13.606/2018) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar violação de norma federal. O acórdão recorrido, por sua vez, aplicou o art. 36 da Lei 13.606/2018 e a Súmula 298/STJ, reconhecendo o direito ao alongamento da dívida rural diante da comprovação dos requisitos legais (contratos celebrados até 31/12/2016, decretos de emergência e notificação prévia).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Apelados: Thiago de Almeida Bastos e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alongamento De Dívida Rural, Renegociação De Dívidas Rurais, Súmula 298/stj, Lei 13.606/2018, Prequestionamento, Prorrogação De Dívida
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário Alongamento De Dívida Rural Renegociação De Dívidas Rurais Súmula 298/stj Lei 13.606/2018 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Thiago de Almeida Bastos e Outro

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 13 da Lei 13.606/2018 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prequestionamento e omissão da instância ordinária
  3. 3 aplicabilidade do art. 36 da Lei 13.606/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada como violada (art. 13 da Lei 13.606/2018) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar violação de norma federal. O acórdão recorrido, por sua vez, aplicou o art. 36 da Lei 13.606/2018 e a Súmula 298/STJ, reconhecendo o direito ao alongamento da dívida rural diante da comprovação dos requisitos legais (contratos celebrados até 31/12/2016, decretos de emergência e notificação prévia).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.