AREsp 1951300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente inovou ao alegar 'alta programada' não abordada nas razões de apelação, não atacando fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, estava autorizado a decidir monocraticamente pela inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: DIEGO WESLEY DE SOUZA BERTHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alta Programada, Inadmissibilidade Por Inovação, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Alta Programada Inadmissibilidade Por Inovação Honorários Recursais Súmula 283/stf Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

DIEGO WESLEY DE SOUZA BERTHON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admitibilidade do recurso especial quando o recorrente alega 'alta programada' não suscitada nas razões de apelação
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando não se atacam todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Poder do Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015, para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente inovou ao alegar 'alta programada' não abordada nas razões de apelação, não atacando fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, estava autorizado a decidir monocraticamente pela inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.