AREsp 3203183 - DECISAO

AREsp 3203183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do comando normativo federal (incidência da Súmula 284/STF), porque parte das questões foi decidida com fundamento em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, alegações fundadas apenas em princípios não comportam conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: LUMIAR HEALTH CARE LTDA; Agravado: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alteração Cadastral, Inscrição Estadual, ICMS, REDSIM, Mandado De Segurança, Liberdade Econômica
Direito Administrativo Direito Tributário Alteração Cadastral Inscrição Estadual ICMS REDSIM Mandado De Segurança Liberdade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUMIAR HEALTH CARE LTDA

Agravante

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de alteração de atividade (CNAE) por suposta irregularidade cadastral estadual com inscrição estadual cancelada
  2. 2 possibilidade de condicionar alteração cadastral à regularidade de obrigações tributárias estaduais diante da Lei REDESIM
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada afronta a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do comando normativo federal (incidência da Súmula 284/STF), porque parte das questões foi decidida com fundamento em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, analogia à Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, alegações fundadas apenas em princípios não comportam conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial