AREsp 1724449 - DECISAO

AREsp 1724449 - DECISAO

O agravo da INFRAERO foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Enunciado 7 do STJ e súmula 182 por analogia); os embargos de declaração foram considerados regularmente apreciados. O recurso especial adesivo da PROAIR foi declarado prejudicado em razão da inadmissão do recurso especial principal, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorrente Adesivo: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; julgo prejudicado o recurso especial da PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Alteração Contratual, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo Prejudicado, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Público Alteração Contratual Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Prejudicado Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de contraprestação na hipótese de alteração contratual por diferença de metragem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que implica reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso principal não foi admitido

Ratio Decidendi

O agravo da INFRAERO foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Enunciado 7 do STJ e súmula 182 por analogia); os embargos de declaração foram considerados regularmente apreciados. O recurso especial adesivo da PROAIR foi declarado prejudicado em razão da inadmissão do recurso especial principal, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; julgo prejudicado o recurso especial da PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.
  • Julgo prejudicado o recurso especial da PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.