AREsp 3010277 - DECISAO

AREsp 3010277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu com base no conjunto probatório que não houve aditivo formalizado na forma exigida pelo contrato, as mensagens e a continuidade da execução constituem indícios insuficientes para alterar o contrato escrito, e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração Contratual, Formalização Escrita De Aditivo Contratual, Boa Fé Objetiva, Prova Por Mensagens Eletrônicas E Execução Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alteração Contratual Formalização Escrita De Aditivo Contratual Boa Fé Objetiva Prova Por Mensagens Eletrônicas E Execução Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de alteração verbal de contrato que exige aditivo escrito
  2. 2 suficiência de mensagens de WhatsApp e continuidade da execução contratual para comprovar alteração
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu com base no conjunto probatório que não houve aditivo formalizado na forma exigida pelo contrato, as mensagens e a continuidade da execução constituem indícios insuficientes para alterar o contrato escrito, e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.