REsp 2158679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a adição de novas alegações e documentos em réplica configura alteração da causa de pedir exigindo consentimento do réu nos termos do art. 329, II, do CPC/2015
2. 2 Se a hipótese se enquadra como mera produção de prova posterior à contestação nos termos do art. 350 do CPC
3. 3 Se o reexame das conclusões fático-probatórias pelo STJ estaria vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a parte autora, em réplica, introduziu alegações fático-probatórias que constituem modificação da causa de pedir após a contestação, não se tratando de mera produção de prova nos termos do art. 350 do CPC; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...