AREsp 2719303 - DECISAO

AREsp 2719303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando os fundamentos e precedentes, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve decisão surpresa, comprovou-se alteração da causa de pedir e distorção dos fatos pela autora que configurou...

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Parties
Agravante: HERMINIA GONCALVES DA SILVA; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Alteração Da Causa De Pedir, Litigância De Má Fé, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Alteração Da Causa De Pedir Litigância De Má Fé Decisão Surpresa Reexame De Fatos E Provas Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais

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Parties

HERMINIA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 decisão surpresa (princípio da não surpresa)
  3. 3 alteração da causa de pedir (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando os fundamentos e precedentes, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve decisão surpresa, comprovou-se alteração da causa de pedir e distorção dos fatos pela autora que configurou litigância de má-fé, e o enfrentamento para alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da causa e/ou condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).