AREsp 2719303 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HERMINIA GONCALVES DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/07/2024. Concluso ao gabinete em: 30/08/2024. Ação: declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de valores, ajuizada pela agravante em desfavor da Instituição bancária (agravada), por supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato que, segundo afirma, não realizou. Sentença: improcedentes os pedidos, condenando a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertido em favor do réu (agravado). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PLEITOS INICIAIS FORMULADOS COM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTA À AUTORA - MANUTENÇÃO - É inadmissível a parte da Apelação estruturada em causa de pedir diversa da formulada na Exordial, por constituir inovação da lide em grau recursal. - A propositura de Ação, mediante alteração da verdade dos fatos, com o propósito de obtenção de vantagens indevidas, por malferir as diretrizes ético-jurídicas postas no art. 77, I e II, da Lei Adjetiva Civil, legitima a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte Autora." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 80, 81, 326 e 489, § 1º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra a multa aplicada por litigância de má-fé. Sustenta, ainda, que não houve inovação recursal no recurso de apelação. Aponta, ainda, cerceamento de defesa, aduzindo que a decisão colegiada não observou o princípio da não surpresa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC. Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de decisão surpresa. Cumpre anotar, que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da não configuração de decisão surpresa na espécie, consoante extrai-se da seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 550): " .. como posto na Decisão Colegiada, além de não haver se insurgido, especificamente, contra o que foi decidido na Sentença, a Recorrente modificou a argumentação inicial da inexistência de contratação de Cartão de Crédito, passando a sustentar a ocorrência de vícios formais e de vontade na avença. Ao demais, do Julgado constou, expressamente, a desnecessidade da prévia intimação da Recorrente, para se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade parcial do Apelo, por se tratar de situação não alcançada pelo disposto no art. 10, da Lei Adjetiva Civil." Ressalta-se que o STJ possui o entendimento de que "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp 1.864.731/SC, Quarta Turma, DJe 26/4/2021), como ocorreu na hipótese em análise. Na mesma linha: REsp 1.921.307/SP, Terceira Turma, DJe 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Terceira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no AREsp 2.235.710/PR, Terceira Turma, DJe 22/6/2023; AgInt no REsp 1.841.905/MG, Primeira Turma, DJe 2/9/2020. Incidência, no ponto, da Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas. O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte acerca da multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 508-513): " .. no caso, a Requerente/Recorrente procurou distorcer a realidade com abuso de direito típico do improbus litigator, pois, havendo aderido efetivamente aos serviços de Cartão de Crédito perante o Réu, negou a sua realização na Peça Inaugural, e, em seguida, ao se deparar com a documentação idônea apresentada com a Defesa, atribuiu inautenticidade à assinatura por ela aposta no Instrumento Contratual, bem como, após o resultado da Perícia Grafotécnica, buscou modificar a causa de pedir deduzida inicialmente, o que reiterou nas razões do presente Apelo. Essas posturas acarretaram o desnecessário processamento da causa, bem como o prolongamento da instrução do feito, malferindo as diretrizes ético-jurídicas do art. 77, I e II, da Lei Adjetiva Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;". .. Enfatizo que a boa-fé, que se contrapõe às previsões do art. 80, da Lei Adjetiva Civil, é a objetiva, conforme o disposto no art. 5º, do Codex. A propósito, o Enunciado nº 374, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: .. A litigância temerária da parte, a evidenciar seu menoscabo pela Justiça e a falta de decoro, é submetida à multa delineada no art. 81, caput, do Código de Processo Civil: .. Destarte, subsiste a condenação da Autora/Apelante por litigância de má-fé." Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé encontra-se dentro dos parâmetros legais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (ausência de inovação recursal), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa e/ou condenação (e-STJ fls.914) para 14% (quartorze por cento) observada eventual concessão da gratuidade de justiça . Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de valores. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não ocorre decisão surpresa quando o acórdão examina os fatos expostos, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico considerado coerente para a causa. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.