HC 962238 - DECISAO

HC 962238 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado em Habeas Corpus n. 797.143/MS, a impetração é inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: WANDERLEY ROFISON LOUREIRO VULGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Alteração Da Data Base, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Alteração Da Data Base Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY ROFISON LOUREIRO VULGO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para benefícios executórios
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus com pretensão idêntica
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração repetitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já impetrado em Habeas Corpus n. 797.143/MS, a impetração é inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.