HC 920085 - ACORDAO

HC 920085 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera repetição de tese já analisada em habeas corpus conexo (HC n. 873.351/RO), inexistindo nos autos elementos que evidenciem constrangimento ilegal que autorizem a alteração da data-base ou o reconhecimento da ordem pretendida, motivo pelo qual se manteve o...

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Parties
Agravante: JOSE LUIZ ROVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Legal Topics
Alteração Da Data Base Para a Data Da Primeira Prisão, Progressão De Regime, Reiteração/mera Repetição De Tese
Penal Processual Penal Habeas Corpus Alteração Da Data Base Para a Data Da Primeira Prisão Progressão De Regime Reiteração/mera Repetição De Tese

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Parties

JOSE LUIZ ROVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de alteração da data-base para a data da primeira prisão já foi decidida em habeas corpus conexo e constitui mera repetição
  2. 2 Se existe constrangimento ilegal no ato coator que justifique concessão da ordem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre contagem da data-base para fins de progressão de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera repetição de tese já analisada em habeas corpus conexo (HC n. 873.351/RO), inexistindo nos autos elementos que evidenciem constrangimento ilegal que autorizem a alteração da data-base ou o reconhecimento da ordem pretendida, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar do writ.