RHC 156517 - DECISAO

RHC 156517 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha recusado conhecer do habeas corpus por entender que a matéria exigiria revolvimento probatório e que o agravo em execução é o recurso adequado, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na sua jurisprudência sobre possibilidade de aferição de flagrante constrangimento ilegal e...

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Parties
Paciente/impetrante: THIAGO SOUZA SIMONI; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
recurso conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus (HC n. 5480016-27.2021.8.09.0000); pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime, Falta Grave, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime Falta Grave Unirrecorribilidade Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

THIAGO SOUZA SIMONI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Provimento Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus versus agravo em execução
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha recusado conhecer do habeas corpus por entender que a matéria exigiria revolvimento probatório e que o agravo em execução é o recurso adequado, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na sua jurisprudência sobre possibilidade de aferição de flagrante constrangimento ilegal e para evitar indevida supressão de instância, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja examinado o mérito da impetração (HC n. 5480016-27.2021.8.09.0000). O pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus (HC n. 5480016-27.2021.8.09.0000); pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 5480016-27.2021.8.09.0000
  • Pedido de liminar prejudicado