AREsp 2568202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reapreciação do acórdão estadual implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a comunicação prévia exigida pelo art. 17, § 1º da Lei 9.656/98 e considerou o valor da indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo hipótese de revisão no STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração Da Rede Credenciada, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Alteração Da Rede Credenciada Dever De Informação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o plano de saúde comunicou adequadamente à segurada as alterações na rede credenciada
  2. 2 violação do art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reapreciação do acórdão estadual implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a comunicação prévia exigida pelo art. 17, § 1º da Lei 9.656/98 e considerou o valor da indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo hipótese de revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10%, totalizando R$ 6.062,90, os honorários fixados na origem.
  • Publique-se.