HC 896633 - ACORDAO

HC 896633 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Juízo da Execução agiu corretamente ao adotar, no somatório das penas, a reprimenda fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial que transitou em julgado, e que eventual erro na dosimetria não pode ser impugnado perante o Juízo da Execução, devendo ser manejado pelo meio processual adequado (por exemplo, revisão criminal); por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Alteração Da Reprimenda, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Substitutividade Do Habeas Corpus
Execução Da Pena Habeas Corpus Direito Penal Coisa Julgada Alteração Da Reprimenda Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da reprimenda pelo Juízo da Execução
  2. 2 impugnação de eventual erro na dosimetria perante o Juízo da Execução
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Juízo da Execução agiu corretamente ao adotar, no somatório das penas, a reprimenda fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial que transitou em julgado, e que eventual erro na dosimetria não pode ser impugnado perante o Juízo da Execução, devendo ser manejado pelo meio processual adequado (por exemplo, revisão criminal); por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu o habeas corpus e manteve a reprimenda adotada pelo STJ