AREsp 2530012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento (a necessidade de apuração da ocorrência e duração da coação e a contagem do prazo prescricional a partir da cessação da coação) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por...

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Parties
Agravante: RODOLFO NICASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Contrato Social, Nulidade/anulação, Vício De Consentimento, Coação, Prescrição, Decadência, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmulas (stf/stj)
Civil Processual Civil Alteração De Contrato Social Nulidade/anulação Vício De Consentimento Coação Prescrição Decadência +2 more

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Parties

RODOLFO NICASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição/decadência da pretensão anulatória relativa a atos praticados em dezembro de 2001 e janeiro de 2002
  2. 2 Se o prazo decadencial/prescricional para anular negócios jurídicos por coação começa a contar a partir da cessação da coação
  3. 3 Necessidade de instrução probatória para apuração da ocorrência e duração da coação antes de decretar a prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento (a necessidade de apuração da ocorrência e duração da coação e a contagem do prazo prescricional a partir da cessação da coação) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; assim, nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial