AREsp 2112304 - DECISAO

AREsp 2112304 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento por intempestividade em razão do entendimento da Corte Especial de que o calendário judicial disponibilizado pelo site do Tribunal de origem é idôneo para comprovar suspensão local de prazo; contudo, no mérito o agravo em recurso especial foi negado porque a alegação de alteração do contrato social demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem qualificou as deliberações como reestruturações administrativas, não como modificação contratual exigindo quórum de três quartos, além de constatar deficiência na fundamentação recursal quanto ao alegado...

Parties
Recorrente: SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES LTDA; Recorrente: SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Contrato Social, Quórum Em Assembleia, Nulidade De Assembleia Por Deliberação Não Prevista Na Convocação, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local Via Calendário Eletrônico
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Alteração De Contrato Social Quórum Em Assembleia Nulidade De Assembleia Por Deliberação Não Prevista Na Convocação Intempestividade Comprovação De Feriado Local Via Calendário Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES LTDA

Recorrente

SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário eletrônico do Tribunal de origem é idônea para comprovar feriado local e justificar intempestividade.
  2. 2 Se as deliberações aprovadas no item 1 da AGE configuram alteração do contrato social exigindo quórum de três quartos previsto nos arts. 1.071,V e 1.076,I do CC/2002.
  3. 3 Se a aprovação de proposições não constantes da convocação implica nulidade da deliberação.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento por intempestividade em razão do entendimento da Corte Especial de que o calendário judicial disponibilizado pelo site do Tribunal de origem é idôneo para comprovar suspensão local de prazo; contudo, no mérito o agravo em recurso especial foi negado porque a alegação de alteração do contrato social demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem qualificou as deliberações como reestruturações administrativas, não como modificação contratual exigindo quórum de três quartos, além de constatar deficiência na fundamentação recursal quanto ao alegado...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática que havia negado seguimento por intempestividade; procedeu-se a novo exame do recurso.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.