HC 927049 - DECISAO

HC 927049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão de execução penal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão de ordem de ofício; ademais, a decisão de indeferimento da alteração da data-base foi fundamentada e não mostrou prejuízo ao reeducando.

Parties
Beneficiário: RICARDO MORAES LEITE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Alteração De Data Base Na Execução Penal, Substitutividade Do Habeas Corpus Por Recurso Próprio (agravo Em Execução), Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Automação Dos Cálculos (seeu)
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Parties

RICARDO MORAES LEITE

Beneficiário

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a alteração da data-base após revisão criminal
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria conhecer integralmente do habeas corpus deduzido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão de execução penal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão de ordem de ofício; ademais, a decisão de indeferimento da alteração da data-base foi fundamentada e não mostrou prejuízo ao reeducando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.