AREsp 1387597 - DECISAO

AREsp 1387597 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial com base no art. 105, III, alínea b, da CF, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões discutidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: Elioenai de Sena Silva; Recorrido: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alteração De Edital De Concurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Ação Popular Concurso Público Alteração De Edital De Concurso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

Elioenai de Sena Silva

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da alteração do edital do concurso municipal (alegação do agravante)
  2. 2 prequestionamento da matéria para admissão de recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial baseado no art. 105, III, alínea b, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial com base no art. 105, III, alínea b, da CF, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões discutidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.