AREsp 1925848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a substituição da porta de serviço configura alteração de fachada que macula a harmonia arquitetônica do edifício
2. 2 Ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC)
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória quanto à inexistência de prova de padronização e à ausência de modificação da fachada que maculasse a harmonia do prédio, matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de haver pontos do aresto não atacados especificamente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor atualizado da causa.