AREsp 1971540 - DECISAO

AREsp 1971540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte estadual, com base na assembleia que autorizou o fechamento e no laudo pericial que não constatou risco à segurança, concluiu que a alteração não modificou a fachada nem comprometeu a segurança do edifício.

Parties
Agravante: Condomínio Essência Alphaville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alteração De Fachada, Assembleia Condominial, Nunciação De Obra Nova, Perícia, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio Edilício Alteração De Fachada Assembleia Condominial Nunciação De Obra Nova Perícia +2 more

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Parties

Condomínio Essência Alphaville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o fechamento da varanda/terraço caracteriza alteração de fachada
  2. 2 Se a autorização em assembleia e a perícia afetam a possibilidade de reforma da decisão estadual sem reexame probatório
  3. 3 Se a retirada de esquadrias após fechamento implica risco à segurança do prédio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte estadual, com base na assembleia que autorizou o fechamento e no laudo pericial que não constatou risco à segurança, concluiu que a alteração não modificou a fachada nem comprometeu a segurança do edifício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.