AREsp 2397988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica, sendo que acolher seu pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de convenção condominial, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT ANTOINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alteração De Fachada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Alteração De Fachada Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT ANTOINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.336, III, do Código Civil quanto à alteração de fachada
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica, sendo que acolher seu pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de convenção condominial, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.