AREsp 2873741 - DECISAO

AREsp 2873741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de premissas fático-probatórias (laudo pericial, fotos, atas e documentos técnicos) sobre a inexistência de alteração de fachada e a regularidade da ligação de esgoto, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão do tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos do condomínio. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SQUADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Fachada, Convenção Condominial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Alteração De Fachada Convenção Condominial Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SQUADRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instalação de pia, bancada e churrasqueira na varanda configura alteração da forma e da arquitetura externa da fachada (art. 1.336, III e IV, CC; art. 27 da convenção condominial)
  2. 2 Se houve irregularidade na ligação do esgoto da pia instalada na varanda
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar as premissas fático-probatórias consolidadas em laudo pericial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de premissas fático-probatórias (laudo pericial, fotos, atas e documentos técnicos) sobre a inexistência de alteração de fachada e a regularidade da ligação de esgoto, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão do tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos do condomínio. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (na ação principal)
  • Fixam-se honorários de R$ 3.000,00 na reconvenção