AREsp 1760534 - DECISAO

AREsp 1760534 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusula contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HELIO VIEIRA JÚNIOR E OUTRO; Agravado: CONDÔMINOS DEMANDADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Fachada, Cortina De Vidro, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Alteração De Fachada Cortina De Vidro Princípio Da Insignificância Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO VIEIRA JÚNIOR E OUTRO

Agravante

CONDÔMINOS DEMANDADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da convenção condominial que veda alterações da fachada
  3. 3 Incidência do artigo 1.336, III, do Código Civil e do art. 10 da Lei nº 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusula contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pela parte ora recorrente, devem ser acrescidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.