AREsp 1772675 - ACORDAO

AREsp 1772675 - ACORDAO

Como o tribunal de origem fundamentou seu entendimento na apreciação de fatos, provas e circunstâncias específicas do processo, concluiu-se que houve alteração da fachada em razão da retirada da esquadria e que não há similitude fático-jurídica com os acórdãos indicados, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.; Agravante/recorrente: RITA LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alteração De Fachada, Modificação De Esquadrias, Art. 1.336, III, Cc/2002, Similitude Fático Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Enunciados Administrativos N. 2 E 3/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Alteração De Fachada Modificação De Esquadrias Art. 1.336, Iii, Cc/2002 Similitude Fático Jurídica Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

Agravante/recorrente

RITA LOPES DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de esquadria interna altera a fachada do prédio
  2. 2 Aplicação do art. 1.336, III, do Código Civil/2002
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem fundamentou seu entendimento na apreciação de fatos, provas e circunstâncias específicas do processo, concluiu-se que houve alteração da fachada em razão da retirada da esquadria e que não há similitude fático-jurídica com os acórdãos indicados, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida (decisão monocrática da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial).