AREsp 1798725 - DECISAO

AREsp 1798725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação exigiria o reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico necessário para conhecimento do recurso especial nos termos do art. 541 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ELIANE LOPESMACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alteração De Fachada, Condomínio Edilício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Alteração De Fachada Condomínio Edilício Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ELIANE LOPESMACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração de fachada justificadora de desfazimento da obra
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 541 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação exigiria o reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico necessário para conhecimento do recurso especial nos termos do art. 541 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015