MS 31493 - DECISAO

MS 31493 - DECISAO

Homologo a desistência formulada pela impetrante e, por consequência, julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; defiro o pedido de gratuidade de justiça; não houve análise do mérito das alegações da impetrante.

Parties
Impetrante: GINA PINHEIRO BERNARDES; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Por Homologação De Desistência (art. 485, Viii, Cpc)
Outcome
Homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Legal Topics
Alteração De Gabarito, Cotas Para Pessoa Com Deficiência (pcd), Princípios Constitucionais (legalidade, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Isonomia), Homologação De Concurso, Desistência Processual, Gratuidade De Justiça
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Processo Civil Alteração De Gabarito Cotas Para Pessoa Com Deficiência (pcd) Princípios Constitucionais (legalidade, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Isonomia) +3 more

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Parties

GINA PINHEIRO BERNARDES

Impetrante

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Por Homologação De Desistência (art. 485, Viii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da lista de aprovados após alteração do gabarito definitivo
  2. 2 pedido de inclusão imediata na lista de aprovados com base no gabarito preliminar
  3. 3 pedido liminar para inclusão ou anotação 'sub judice'

Ratio Decidendi

Homologo a desistência formulada pela impetrante e, por consequência, julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; defiro o pedido de gratuidade de justiça; não houve análise do mérito das alegações da impetrante.

Court Disposition

Homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Ademais, homologo a desistência formulada e julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.