AREsp 1945906 - DECISAO

AREsp 1945906 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, na análise das provas, concluiu pela inexistência de justo motivo para a alteração da ordem dos sobrenomes nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise da alegada afronta constitucional é matéria reservada ao STF.

Parties
Agravante: M C P F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Alteração De Nome, Alteração Da Ordem Do Sobrenome, Justo Motivo, Imutabilidade Do Sobrenome, Súmula 7/stj
Direito De Família Registro Civil Alteração De Nome Alteração Da Ordem Do Sobrenome Justo Motivo Imutabilidade Do Sobrenome Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M C P F (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da ordem do sobrenome no registro civil de nascimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 6.015/73
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, na análise das provas, concluiu pela inexistência de justo motivo para a alteração da ordem dos sobrenomes nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise da alegada afronta constitucional é matéria reservada ao STF.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.