REsp 1969615 - DECISAO

REsp 1969615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de acrescentar sobrenome alheio à linhagem familiar não encontra amparo no ordenamento; o art. 58 da Lei de Registros Públicos trata da substituição do prenome por apelidos públicos notórios e não da inclusão de sobrenome; a recorrente não impugnou o fundamento baseado no art. 16 do Código Civil; e a aceitação do pedido demandaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KAMILA KELLY MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alteração De Nome, Registro Civil, Sobrenome, Apelido Público, Retificação De Registro
Direito Civil Direito Registral Alteração De Nome Registro Civil Sobrenome Apelido Público Retificação De Registro

Case Brief

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Parties

KAMILA KELLY MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de sobrenome alheio à linhagem familiar
  2. 2 aplicabilidade do art. 58 da Lei de Registros Públicos ao caso concreto
  3. 3 diferença entre apelido público e apelido de família (sobrenome)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de acrescentar sobrenome alheio à linhagem familiar não encontra amparo no ordenamento; o art. 58 da Lei de Registros Públicos trata da substituição do prenome por apelidos públicos notórios e não da inclusão de sobrenome; a recorrente não impugnou o fundamento baseado no art. 16 do Código Civil; e a aceitação do pedido demandaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.