HDE 8853 - DECISAO

HDE 8853 - DECISAO

Verificados os requisitos legais e regimentais (apresentação da decisão, apostila, tradução oficial e prova de eficácia), inexistindo impugnação e havendo manifestação favorável do Ministério Público Federal, homologo o título administrativo estrangeiro de alteração de nome com fundamento no art. 216-A do RISTJ.

Parties
Requerente: SARAVARTY PIRES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo o título administrativo estrangeiro de alteração de nome.
Legal Topics
Alteração De Nome, Apostila E Tradução, Prova De Eficácia Da Decisão, Ausência De Impugnação, Manifestação Do Ministério Público Federal
Homologação De Decisão Estrangeira Registro Civil Alteração De Nome Apostila E Tradução Prova De Eficácia Da Decisão Ausência De Impugnação Manifestação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

SARAVARTY PIRES VIANA

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 autoridade competente
  2. 2 citação regular
  3. 3 eficácia no país de origem

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e regimentais (apresentação da decisão, apostila, tradução oficial e prova de eficácia), inexistindo impugnação e havendo manifestação favorável do Ministério Público Federal, homologo o título administrativo estrangeiro de alteração de nome com fundamento no art. 216-A do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o título administrativo estrangeiro de alteração de nome.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.