HDE 4019 - DECISAO

HDE 4019 - DECISAO

A alteração de nome decretada pela autoridade estrangeira implicou modificações (mudança de prenome, supressão de dois apelidos de família, alteração da grafia de sobrenome e adição de novo sobrenome) que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pela legislação brasileira e configuram ofensa à ordem pública...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: CIBELE BOGESKI DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Homologação De Sentença/decisão Estrangeira / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de homologação do título judicial estrangeiro de alteração de nome.
Legal Topics
Alteração De Nome, Homologação De Decisão Estrangeira, Ordem Pública, Nome Civil
Direito Civil Direito Internacional Privado Alteração De Nome Homologação De Decisão Estrangeira Ordem Pública Nome Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE BOGESKI DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Homologação De Sentença/decisão Estrangeira / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de nome decretada por autoridade estrangeira atende aos requisitos de homologação no Brasil
  2. 2 Se a alteração de nome contraria a ordem pública brasileira e a legislação sobre imutabilidade relativa do nome
  3. 3 Se o juízo homologatório pode modular ou alterar o conteúdo da sentença estrangeira ao homologá-la

Ratio Decidendi

A alteração de nome decretada pela autoridade estrangeira implicou modificações (mudança de prenome, supressão de dois apelidos de família, alteração da grafia de sobrenome e adição de novo sobrenome) que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pela legislação brasileira e configuram ofensa à ordem pública relativa à imutabilidade do nome; além disso, o juízo homologatório deve restringir-se aos exatos termos da sentença estrangeira, de modo que o pedido de homologação foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de homologação do título judicial estrangeiro de alteração de nome.

Orders

  • Indefiro o pedido de homologação do título judicial estrangeiro de alteração de nome.
  • Publique-se.