HDE 8835 - DECISAO

HDE 8835 - DECISAO

Verificados os requisitos legais para homologação (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, à dignidade humana e aos bons costumes, e apresentação de apostila e tradução), e considerando que se manteve um dos apelidos de família ('LAUXEN') preservando os laços familiares, bem como a manifestação favorável do Ministério Público e a ausência de impugnação ao edital, homologo a sentença estrangeira de alteração do prenome e de um sobrenome e determino a expedição da carta de sentença.

Parties
Requerente: CESAR LUIS UHRY LAUXEN ou ALEXANDER LAUXEN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Homologação Concedida
Outcome
Homologo o título judicial estrangeiro de alteração do prenome e de um sobrenome.
Legal Topics
Alteração De Nome, Homologação De Sentença Estrangeira, Registro Civil, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Civil Direito Internacional Privado Registros Públicos Alteração De Nome Homologação De Sentença Estrangeira Registro Civil Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

CESAR LUIS UHRY LAUXEN ou ALEXANDER LAUXEN

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Homologação Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença estrangeira
  2. 2 alteração de prenome e sobrenome
  3. 3 ofensa à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais para homologação (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, à dignidade humana e aos bons costumes, e apresentação de apostila e tradução), e considerando que se manteve um dos apelidos de família ('LAUXEN') preservando os laços familiares, bem como a manifestação favorável do Ministério Público e a ausência de impugnação ao edital, homologo a sentença estrangeira de alteração do prenome e de um sobrenome e determino a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo o título judicial estrangeiro de alteração do prenome e de um sobrenome.

Orders

  • Homologo o título judicial estrangeiro de alteração do prenome e de um sobrenome.
  • Expeça-se a carta de sentença.