AREsp 1974234 - DECISAO

AREsp 1974234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de alegada violação de Resolução da ANS, ato normativo secundário que não se inclui no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Operadora E Custeio De Plano De Autogestão, Prequestionamento, Aplicação De Resolução ANS N. 279/2011, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Alteração De Operadora E Custeio De Plano De Autogestão Prequestionamento Aplicação De Resolução ANS N. 279/2011 Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de alteração de operadora/custeio de plano de autogestão
  3. 3 cabimento de recurso especial para impugnar ato normativo secundário (Resolução ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por tratar-se de alegada violação de Resolução da ANS, ato normativo secundário que não se inclui no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.