AREsp 1250839 - DECISAO

AREsp 1250839 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou a quebra da recorrida (Zoomp S.A.), com trânsito em julgado em 4.3.2020, o que retirou o objeto do recurso que questionava possibilidade de alteração do plano de recuperação sem o consentimento da credora; assim, a questão suscitada pela recorrente, inclusive quanto à eventual vantagem da venda da marca para credores concursais, deixou de existir, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUCIONAL CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA; Recorrida (devedora): Zoomp S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Alteração De Plano De Recuperação, Venda De Ativos, Prejudicialidade Por Decretação De Quebra, Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Alteração De Plano De Recuperação Venda De Ativos Prejudicialidade Por Decretação De Quebra Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUCIONAL CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

Agravante

Zoomp S.A.

Recorrida (devedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do plano de recuperação depende de concordância da devedora nos termos do art. 56, §3º, da LRF
  2. 2 se a venda isolada de marca para pagamento de credores concursais pode ser impugnada
  3. 3 se o recurso perdeu objeto em razão da decretação da quebra da sociedade recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou a quebra da recorrida (Zoomp S.A.), com trânsito em julgado em 4.3.2020, o que retirou o objeto do recurso que questionava possibilidade de alteração do plano de recuperação sem o consentimento da credora; assim, a questão suscitada pela recorrente, inclusive quanto à eventual vantagem da venda da marca para credores concursais, deixou de existir, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.