AREsp 2791991 - DECISAO

AREsp 2791991 - DECISAO

A Lei nº 6.015/73, na redação dada pela Lei nº 14.382/2022, autoriza a alteração imotivada do prenome extrajudicial apenas uma vez; alterações subsequentes dependem de motivação plausível e de análise judicial. Não houve apresentação de justificativa idônea para a segunda alteração pretendida pelo agravante, e permitir sucessivas alterações sem motivo plausível comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade do registro civil. Além disso, a reforma das conclusões de fato demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Petterson Ramsés Alessandro Magno da Luz e Silva Gomes Couto; Agravado: Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Caratinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Prenome, Retificação De Registro Civil, Imutabilidade Do Nome, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj
Registro Público Direito Civil Processo Civil Alteração De Prenome Retificação De Registro Civil Imutabilidade Do Nome Segurança Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petterson Ramsés Alessandro Magno da Luz e Silva Gomes Couto

Agravante

Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Caratinga/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração imotivada do prenome após a maioridade quando já houve alteração extrajudicial prévia
  2. 2 Interpretação do art. 56 da Lei nº 6.015/73 e alcance da Lei nº 14.382/2022
  3. 3 Necessidade de justificativa plausível para segunda alteração judicial do prenome

Ratio Decidendi

A Lei nº 6.015/73, na redação dada pela Lei nº 14.382/2022, autoriza a alteração imotivada do prenome extrajudicial apenas uma vez; alterações subsequentes dependem de motivação plausível e de análise judicial. Não houve apresentação de justificativa idônea para a segunda alteração pretendida pelo agravante, e permitir sucessivas alterações sem motivo plausível comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade do registro civil. Além disso, a reforma das conclusões de fato demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.