REsp 2110199 - DECISAO

REsp 2110199 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias assentaram, com base na prova dos autos, a materialidade, a volição (dolo) e o dano decorrente da alteração indevida da referência salarial; a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelo Enunciado 7...

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Parties
Autor: Fazenda Pública do Município de Igarapava-SP; Ex Prefeito/recorrente: José Manoel; Servidor Beneficiado: Antonio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Alteração De Referência Salarial, Dolo, Aplicação Da Lei De Improbidade (lei 8.429/1992), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Alteração De Referência Salarial Dolo Aplicação Da Lei De Improbidade (lei 8.429/1992) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Tema 1.199/stf

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Parties

Fazenda Pública do Município de Igarapava-SP

Autor

José Manoel

Ex Prefeito/recorrente

Antonio Carlos

Servidor Beneficiado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por alteração indevida de referência vencimental
  2. 2 Existência de dolo do agente político
  3. 3 Incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias assentaram, com base na prova dos autos, a materialidade, a volição (dolo) e o dano decorrente da alteração indevida da referência salarial; a revisão desses fundamentos implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e a tese do Tema 1.199 do STF não afasta a condenação quando o dolo foi expressamente reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.