REsp 2107424 - DECISAO

REsp 2107424 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração, e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual a alteração do regime de bens produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão que a homologou, sendo a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes limitada aos bens particulares do de cujus nos termos do art. 1.829, I, do CC, razão pela qual aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CINTHIA FABIANI PUPPI KALACHE; Recorrente: CHRISTIANO SOUTO PUPPI; Recorrente: J P P; Recorrente: NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO; Recorrente: CHRISTIANE FABIANI PUPPI RINALDIN; Recorrente: ROSILI FABIANI PUPPI; Falecido: NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Inventário) / Decidido (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Alteração De Regime De Bens, Comunhão Parcial De Bens, Qualidade De Herdeiro, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Alteração De Regime De Bens Comunhão Parcial De Bens Qualidade De Herdeiro Omissão/embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CINTHIA FABIANI PUPPI KALACHE

Recorrente

CHRISTIANO SOUTO PUPPI

Recorrente

J P P

Recorrente

NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO

Recorrente

CHRISTIANE FABIANI PUPPI RINALDIN

Recorrente

ROSILI FABIANI PUPPI

Recorrente

NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Inventário) / Decidido (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento
  3. 3 aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil quanto à concorrência do cônjuge sobrevivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração, e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual a alteração do regime de bens produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão que a homologou, sendo a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes limitada aos bens particulares do de cujus nos termos do art. 1.829, I, do CC, razão pela qual aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.