AREsp 2478067 - DECISAO

AREsp 2478067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do regime de bens foi autorizada por sentença judicial transitada em julgado em 2008, produzindo efeitos inter partes e acobertada pela coisa julgada, de modo que a declaração de nulidade de escrituras públicas posteriores não poderia desfazer os efeitos daquele decisum; ademais, a pretensão do agravante encontrava-se atingida pela decadência/preclusão e a questão das custas do assistente não foi prequestionada e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alteração De Regime De Bens, Pacto Pós Nupcial, Ação Declaratória De Nulidade, Coisa Julgada, Decadência E Rescisão, Outorga Uxória, Assistente Simples E Custas Processuais, Incapacidade/curatela
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Alteração De Regime De Bens Pacto Pós Nupcial Ação Declaratória De Nulidade Coisa Julgada Decadência E Rescisão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença judicial de 2008 que autorizou alteração de regime de bens produziu efeitos inter partes desde o trânsito em julgado, tornando inútil declaração de nulidade de escritura posterior
  2. 2 Se a declaração de nulidade da escritura pública pósp nupcial e de doação poderia afastar os efeitos da coisa julgada e permitir a reabertura do regime de bens
  3. 3 Se a pretensão do agravante está preclusa/decadente para manejo de ação rescisória ou anulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do regime de bens foi autorizada por sentença judicial transitada em julgado em 2008, produzindo efeitos inter partes e acobertada pela coisa julgada, de modo que a declaração de nulidade de escrituras públicas posteriores não poderia desfazer os efeitos daquele decisum; ademais, a pretensão do agravante encontrava-se atingida pela decadência/preclusão e a questão das custas do assistente não foi prequestionada e deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.