AREsp 2360784 - DECISAO

AREsp 2360784 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno, mas não conheceu‑se do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 26, §1º, III e IV, da Lei 12.772/2012 e pelo fato de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, matéria não própria para revisão por recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA; Agravado: INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Regime De Trabalho, Dedicação Exclusiva, Regulamentação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Poder Discricionário Da Administração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Alteração De Regime De Trabalho Dedicação Exclusiva Regulamentação Administrativa Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das restrições impostas pelos arts. 8º, IV, e 9º, da Resolução nº 09/2016/CDP do IFSC quanto à vedação de alteração para dedicação exclusiva a docentes a cinco anos de adquirir aposentadoria
  2. 2 possível violação dos arts. 20, 21, 22 e 26 da Lei 12.772/2012
  3. 3 ausência de prequestionamento relativo ao art. 26, §1º, III e IV, da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno, mas não conheceu‑se do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 26, §1º, III e IV, da Lei 12.772/2012 e pelo fato de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, matéria não própria para revisão por recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão agravada para afastar a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.