HC 966037 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de KELVEN ITALO ALVES DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO proferido no julgamento do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO n. 0022489-46.2023.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, à pena de 8 anos de reclusão no regime fechado e após o início do cumprimento da pena requereu ao Juízo da Execução a mudança do regime inicial para o semiaberto, ao argumento de que este seria o regime correto, em virtude da primariedade do paciente e do quantum fixado. Esse pedido restou indeferido, por decisório que possui o seguinte teor: "A defesa constituída pleiteia no seq. 14 a modificação do regime inicial fixado para o cumprimento da pena imposta no processo nº 670-98.2017.8.17.0420. Ouvido o Ministério Público, manifestou-se desfavoravelmente (mov. 19.1). Convém destacar que a própria defesa, em sua petição, informa que o regime foi fixado pelo juízo processante e mantido pelo E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação. A condenação transitou em julgado e requer a defesa a modificação do regime perante a execução penal. Conforme legislação pertinente, notadamente nos termos do art. 66 da LEP, o juízo de execução penal, via de regra, somente detém competência para fixação do regime de cumprimento de pena em três situações: i) quando não fixada pelo juízo da condenação; ii) por ocasião de unificação de penas e iii) nas hipóteses de regressão de regime. Em nenhuma das hipóteses enquadra-se o pleito do condenado. A matéria foi decidida pelo juízo competente e confirmada pela instância recursal; não há amparo legal para a revisão pretendida em sede de execução penal. Diante da inadequação da via eleita, indefiro o pleito." (fl. 51) O agravo em execução manejado pela defesa recebeu o seguinte sumário: "Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Agravo de Execução Penal. Alteração de Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno no agravo de execução penal interposto por Kelven Ítalo Alves da Silva, contra decisão terminativa que não conheceu do recurso de agravo em execução por inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que não conheceu do recurso de agravo em execução por inadequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. Evidente o equívoco na interposição do recurso de agravo em execução com vistas a alterar o regime inicial de pena fixado na sentença condenatória, mantido por este E. TJPE ao julgar o recurso de apelação e albergado pelo manto da coisa julgada. 4. O juízo da execução penal somente pode alterar a sentença condenatória transitada em julgado para aplicar lei penal posterior mais benéfica ao reeducando, sob pena de violação à coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo em execução contra decisão do juízo da execução que não conhece de pleito de alteração de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que, albergada a sentença condenatória pela coisa julgada, seria cabível a revisão criminal, ação autônoma de impugnação". (fl. 17) A defesa alega a inexistência de pedido para revisar a sentença penal condenatória pelo Juízo da Execução, mas sim a alteração do regime inicial do cumprimento da pena com a aplicação do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, pois o paciente estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que o fixado no ordenamento jurídico. Busca, assim, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do remédio constitucional, em parecer de fls. 86/91. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribu nal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O voto condutor do julgado atacado, ao negar provimento ao recurso, assentou: "Verifico, contudo, que a pretensão do agravante não merece ser acolhida, tendo em vista ser inadmissível o agravo em execução, uma vez que interposto como sucedâneo da ação autônoma de impugnação cabível, qual seja, a revisão criminal. Isso se deve ao fato de que é evidente o equívoco na interposição do recurso de agravo em execução com vistas a alterar o regime inicial de pena fixado na sentença condenatória, mantido por este E. TJPE ao julgar o recurso de apelação e albergado pelo manto da coisa julgada. Ora, como se depreende do art. 66, I, da Lei de Execução Penal, o juízo da execução penal somente pode alterar a sentença condenatória transitada em julgado para aplicar lei penal posterior mais benéfica ao reeducando, sob pena de violação à coisa julgada. A esse respeito: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE ALTERAÇÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO (CP, ARTS. 33 E 59, III). TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ARTS. 621 E SS.). O Juízo da Execução Penal não detém competência para alterar o regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória e confirmado pelo Tribunal em julgamento de apelo, pois a matéria, após resolvida pelo Juízo da Condenação, é inalterável, por força do instituto da coisa julgada, cabendo ao interessado ajuizar ação de revisão criminal caso pretenda desconstituí-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000130-03.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-04-2023). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOSIMÉTRICA, CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA INSTITUÍDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006), ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DE O REEXAME SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO, PORQUANTO INTERPOSTO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - REVISÃO CRIMINAL (ART. 621 DO CPP). PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. "O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE APELO, POIS A MATÉRIA, APÓS RESOLVIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, É INALTERÁVEL, POR FORÇA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA, CABENDO AO INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CASO PRETENDA DESCONSTITUÍ-LA". (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0010791-67.2019.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. SÉRGIO RIZELO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 10.12.2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000050-69.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-03-2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto, com a manutenção da decisão impugnada." (fls. 14/15) Como visto das bem lançadas razões do acórdão impugnado, as quais adoto como fundamentos para decidir, não cabe ao Juízo da Execução modificar o regime inicial fixado na sentença transitada em julgado, pois este apenas possui competência para o seu cumprimento e não para a sua modificação, com a finalidade de corrigir eventual erro no estabelecimento do regime definido para o cumprimento da reprimenda, como alegado pela defesa. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir. Contudo, quando houver condenação definitiva por mais de um crime, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e as condições pessoais do reeducando (primariedade ou reincidência), pois estes dados interferem na individualização do cumprimento da pena unificada. 3. Na hipótese, o apenado cumpre pena por três delitos de tráfico de drogas, ou seja, percebe-se que o reeducando é, então, reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado. 4. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de regime, não revogou o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, tácita ou expressamente, pois não enunciou ou regulou o livramento condicional na situação de reincidência específica em crime hediondo, ou outro a ele equiparado. Remanesce intangível a formatação do Código Penal e da Lei de Drogas, visto que não houve conflito de normas, as quais, em verdade, são complementares. 5. O Pacote Anticrime recrudesceu a execução penal na hipótese do art. 112, VI, da LEP, pois a vedação ao benefício do art. 83 do CP passou a alcançar, também, os condenados primários, que cumprem pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.742/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Ante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA