RHC 156735 - DECISAO

RHC 156735 - DECISAO

Não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via quando a matéria comporta recurso próprio e para evitar supressão de instância; contudo, por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar matéria relevante suscitada no writ, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal Estadual e determinou a devolução dos autos àquele Tribunal para que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: ISRAEL LEMOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal Estadual que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Alteração De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Alteração De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL LEMOS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possível ilegalidade na alteração do regime prisional e manutenção em regime fechado após remoção
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via quando a matéria comporta recurso próprio e para evitar supressão de instância; contudo, por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar matéria relevante suscitada no writ, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal Estadual e determinou a devolução dos autos àquele Tribunal para que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal Estadual que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0044455-11.2021.8.21.7000.