HC 918806 - DECISAO

HC 918806 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e, como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração sem incorrer em supressão de instância; não tendo...

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Parties
Paciente: ADEMIR DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Alteração De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Alteração De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Competência Concessão De Liminar

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Parties

ADEMIR DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial via habeas corpus
  2. 2 conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e, como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração sem incorrer em supressão de instância; não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.