REsp 1951170 - ACORDAO

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Verificado que o autor ingressou com a ação dentro do prazo decadencial de um ano após atingir a maioridade e que manteve os apelidos de família, aplicou-se a redação então vigente do art. 56 da Lei n. 6.015/1973, que permite a alteração do prenome independentemente de justo motivo; por essa razão, é admissível a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao prenome, tornando-o composto, sem violar a imutabilidade dos sobrenomes, e o recurso especial foi provido para determinar a retificação do assento.

Parties
Autor: Bruno Vilas Boas Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alteração De Registro Civil, Prenome Composto, Sobrenome, Art. 56 Da Lei N. 6.015/1973, Decadência
Direito Civil Registros Públicos Nome Civil Alteração De Registro Civil Prenome Composto Sobrenome Art. 56 Da Lei N. 6.015/1973 Decadência

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Parties

Bruno Vilas Boas Pires

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto
  2. 2 interpretação do art. 56 da Lei n. 6.015/1973 quanto ao prazo de um ano após a maioridade e à dispensabilidade de justo motivo
  3. 3 preservação dos apelidos de família (sobrenomes)

Ratio Decidendi

Verificado que o autor ingressou com a ação dentro do prazo decadencial de um ano após atingir a maioridade e que manteve os apelidos de família, aplicou-se a redação então vigente do art. 56 da Lei n. 6.015/1973, que permite a alteração do prenome independentemente de justo motivo; por essa razão, é admissível a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao prenome, tornando-o composto, sem violar a imutabilidade dos sobrenomes, e o recurso especial foi provido para determinar a retificação do assento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Julgar procedente o pedido da exordial e determinar que o prenome do autor seja acrescido do vocábulo Pagnoccheschi, passando a constar como Bruno Pagnoccheschi Vilas Boas Pires.