RMS 66074 - DECISAO

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Parties: Recorrente/impetrante: CRISTIANO JOSÉ VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics: Alteração De Titulação, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória

Mandado De Segurança Direito Administrativo Alteração De Titulação Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Dilação Probatória

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Parties

CRISTIANO JOSÉ VIEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Se o impetrante possui direito líquido e certo à alteração de titulação
2 Se vagas previstas em editais de concurso impedem alteração de titulação
3 Se houve preterição do impetrante e se tal preterição pode ser demonstrada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o pedido de alteração de titulação foi indeferido com fundamento na suspensão das concessões prevista no Ofício Circular SNP/DLNP nº 01/2017 e nas vagas estarem destinadas a nomeações previstas em editais de concurso, o que impede o uso dessas vagas para alteração de titulação; além disso, a alteração é ato discricionário e o impetrante não comprovou preterição, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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