AREsp 2952396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa: as provas documentais juntadas foram reputadas suficientes pelo juiz como destinatário da prova; a recorrente não impugnou no recurso especial a afirmação de que havia juntado os documentos, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante / Recorrente: GOYAZ BRITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Titularidade De Unidade Consumidora, Responsabilidade Por Débitos De Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Provas Documentais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alteração De Titularidade De Unidade Consumidora Responsabilidade Por Débitos De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Provas Documentais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GOYAZ BRITAS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de produção de provas?
  2. 2 suficiência das provas documentais produzidas
  3. 3 responsabilidade do titular pelos débitos até formalização da transferência junto à concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa: as provas documentais juntadas foram reputadas suficientes pelo juiz como destinatário da prova; a recorrente não impugnou no recurso especial a afirmação de que havia juntado os documentos, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.