AREsp 2866346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 126/STJ), além da ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e da impossibilidade de fundar o recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), incidindo ainda os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: PATRICIA BALA DA CAMARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alteração Do Contrato De Trabalho, Direito Adquirido, Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Competência Legislativa Da União
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Alteração Do Contrato De Trabalho Direito Adquirido Avaliação De Desempenho Funcional +3 more

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Parties

PATRICIA BALA DA CAMARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 468 da CLT (alteração unilateral do contrato de trabalho)
  2. 2 Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88)
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de desempenho do servidor municipal e periodicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 126/STJ), além da ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados e da impossibilidade de fundar o recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), incidindo ainda os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial