AREsp 2200665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas pela agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e a análise de cláusulas estatutárias, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado que não estavam preenchidos os...

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Parties
Agravante: SO-REI-SOCIEDADE CIVIL RESERVA ITANHANGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alteração Do Estatuto, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais, Quórum Assemblear
Processual Civil Direito Civil Alteração Do Estatuto Supressio Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

SO-REI-SOCIEDADE CIVIL RESERVA ITANHANGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de aplicação da supressio/venire contra factum proprium
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas estatutárias em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas pela agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e a análise de cláusulas estatutárias, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado que não estavam preenchidos os requisitos para aplicar a alteração estatutária à parte recorrente (quorum e registro), afastando, assim, a supressio/venire contra factum proprium.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno