REsp 2128955 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA

RELATÓRIO RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MS. Ação: de embargos à execução, ajuizada por VECTRA CONSTRUTORA LTDA e AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA, em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão indicada nos embargos à execução para afastar a cobrança referente às parcelas prescritas. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelos recorridos, nos termos assim ementados: EMENTA- APELAÇÕESCÍVEIS- EMBARGOSÀ EXECUÇÃO - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - AFASTADA - VIOLAÇÃOÀ ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - ACOLHIDA - ART. 329 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - PRECLUSÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PREJUDICADAS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel. Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe02/03/2022). Estabilização subjetiva da lide: O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, após a citação da parte demandada ,ocorre a estabilização subjetiva da lide, não se admitindo, a partir de então, a alteração do polo passivo. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu prejudicado. Embargos de declaração: opostos pelos recorridos, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para redistribuir o ônus de sucumbência, imputando o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios inteiramente aos recorrentes, uma vez que, por ter sido determinada a exclusão dos recorridos do polo passivo, não há sucumbência recíproca. Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação dos arts. 329, I, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e do art. 1.345 do Código Civil. Argumentam que é possível a alteração do polo passivo após a estabilização da demanda para incluir devedores solidários. Alegam que houve errônea interpretação do art. 329, I do CPC, pois não houve alteração do pedido nem da causa de pedir, apenas a inclusão de devedor solidário no polo passivo. Sustentam que o devedor de dívida propter rem pode ser incluído no polo passivo da demanda em qualquer fase processual. Aduzem ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido, pois não teriam sido analisados todos os argumentos relevantes para a resolução da lide. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. VOTO RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 1.DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL 1. Na espécie, FÁBIO MARQUES DE MORAES é promitente comprador de lote em condomínio fechado que está inadimplente com as taxas associativas. Por essa razão, a recorrente (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA) ajuizou ação de execução em 25/05/2017. 2. Após medidas executivas infrutíferas, a recorrente (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA) indicou a penhora do imóvel que originou o débito da ação de execução. Foram intimadas as ora recorridas (VECTRA CONSTRUTORA LTDA e AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA), pois promitentes vendedoras do referido bem ao executado. 3. Na qualidade de terceiras interessadas, as recorridas impugnaram a penhora sob o argumento de serem proprietárias do lote, porquanto o executado FÁBIO MARQUES DE MORAES deixou de cumprir com as obrigações do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Alegaram ainda que, por se tratar de débito de natureza pessoal, a dívida deveria recair somente em face do executado. 4. Na sequência, ao se manifestar pela primeira vez nos autos, o executado FÁBIO MARQUES DE MORAES requereu a rescisão do compromisso de compra e venda para que, com o saldo a receber, fosse quitado o débito. (e-STJ Fl.626) 5. Posteriormente, a recorrente (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA) alegou que, enquanto terceiras interessadas, as recorridas teriam confessado que o imóvel gerador do débito é de sua propriedade, razão pela qual deveriam ser incluídas no polo passivo da presente execução. (e-STJ Fl.626) 6. Assim, em 21/06/2021, o Juízo de Primeiro Grau admitiu a alteração do polo passivo. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou esta decisão sob o fundamento de que a "alteração do polo passivo da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial ocorreu muito após a citação do Executado - e sem concordância dele", determinando que a recorrente (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA) deveria ajuizar nova ação se desejasse incluir os recorridos como executados. (e-STJ Fl.626). 7. Diante da peculiaridade da situação posta, em que se passaram quatro anos desde o ajuizamento da ação até a alteração do polo passivo, bem como pela necessidade de reafirmação de jurisprudência sobre o tema, imperioso definir se é possível a alteração do polo passivo da ação após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 2. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 8. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 9. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. 10. Na espécie, depreende-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre os temas que lhe foram devolvidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 3. DA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO 11. Na vigência do CPC/73, o art. 264 determinava que, feita a citação, era defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as partes, salvo as substituições permitidas por lei. 12. Com efeito, era entendimento desta Corte Superior que, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, realizada validamente a citação, não seria mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual. 13. Precedentes: REsp 151.877/PR, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 22/2/1999, REsp 758.622/RJ, Terceira Turma, julgado em 15/9/2005, DJ 10/10/2005; REsp 617.028/RS, Terceira Turma, julgado em 29/3/2005, DJ 2/5/2005. 14. Nada obstante, ainda na vigência do CPC/73, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça evoluiu para flexibilizar a regra do art. 264. 15. Passou-se então a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir. 16. Para conhecimento, cita-se: REsp 803.684/PE, Quarta Turma, DJ 12/11/2007; AgRg no REsp 1.362.921/MG, Segunda Turma, DJe 01/07/2013; REsp 1.473.280/ES, Terceira Turma, DJe 14/12/2015. 17. O atual Código de Processo Civil, no sentido do posicionamento jurisprudencial, não mais menciona a obrigação de serem mantidas as partes do processo após a citação, antes prevista no art. 274 do CPC/73. 18. Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. 19. Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente. 20. Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação art. 329 do CPC. 21. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade de aditamento cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 22. Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa. 23. Ademais, haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito, pois as causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. (DIDIER, Fredie. Introdução do Direito Processual Civil. Ed. JusPodivm, 2019) 24. Não se olvida que existem julgados deste STJ indicando ser inadmissível a ampliação subjetiva da demanda em razão da estabilização da lide. (REsp n. 1.701.812/SP, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.723.225/GO; Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019; AgRg no REsp 1344065/SP, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) 25. Nada obstante, em análise minuciosa, percebe-se que os referidos julgados não tratam especificamente das hipóteses em que houve tão somente alteração da composição do polo subjetivo da ação, mantido o pedido ou causa de pedir. 26. Assim, repisa-se o entendimento já firmado por esta Terceira Turma no sentido de que é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes após a contestação, desde que mantido o pedido ou a causa de pedir. (REsp n. 1.826.537/MT, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) 4. DA HIPÓTESE SOB JULGAMENTO 27. Na espécie, após a ação de execução tramitar por quatro anos, tendo os recorridos (VECTRA CONSTRUTORA LTDA e AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA) atuado como terceiros interessados durante este período, a recorrente (ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA) decidiu incluí-los no polo passivo, pois eles supostamente teriam confessado que eram os responsáveis pelo débito discutido nos autos. 28. O acórdão recorrido, acolhendo os presentes embargos à execução, alterou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau e entendeu ser incabível referida alteração do polo passivo, pois já havia se passado muito tempo desde a estabilização da demanda (e-STJ fl. 626). 29. Assim, o Tribunal de origem determinou que, se fosse do interesse da recorrente (ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA) incluir os recorridos (VECTRA CONSTRUTORA LTDA e AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA) como executados, uma nova ação deveria ser ajuizada (e-STJ Fl.630). 30. Não merece prosperar tal entendimento. Embora tenha se passado um considerável lapso temporal entre o saneamento do processo e a alteração do polo passivo, não há vedação legal a esta mudança. 31. Isto, pois, a inclusão dos recorridos (VECTRA CONSTRUTORA LTDA e AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA) como executados não altera o pedido nem a causa de pedir da ação de execução, pois remanesce a pretensão de cobrança dos valores referentes às taxas associativas inadimplidas. 32. Outrossim, não se vislumbra prejuízo a nenhuma das partes. Não haveria resultado prático no ajuizamento de uma nova ação de execução, mas apenas retardamento do julgamento de mérito da questão, pois a nova ação seria conexa à presente que já está em tramitação desde 2017, exigindo um julgamento conjunto. 33. Ademais, a espécie ainda guarda a peculiaridade de que os recorridos (VECTRA CONSTRUTORA LTDA e AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA) já atuam no processo desde o início, ainda que na condição de terceiros interessados. 34. Assim, não há vedação legal à inclusão dos recorridos (VECTRA CONSTRUTORA LTDA e AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA) no polo passivo da ação de execução movida pela recorrente (ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA), pois não houve mudança no pedido ou na causa de pedir. 35. Por fim, impõe-se esclarecer que a conclusão a qual se chega não se relaciona com a natureza do débito, mas tão somente com questões processuais. 5. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a inclusão dos recorridos no polo passivo da ação de execução. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.