AREsp 2471728 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pretensão que tem como pressuposto necessário a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento submete‑se ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, §9º, V, 'b' do CC/1916, razão pela qual a ação proposta foi apresentada após o decurso do prazo; aplicou‑se a Súmula 83/STJ; e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS LELLIS SALONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alteração Do Regulamento De Benefícios, Vício De Consentimento, Decadência, Prescrição Quinquenal, Súmula 83/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Previdência Privada Direito Civil Alteração Do Regulamento De Benefícios Vício De Consentimento Decadência Prescrição Quinquenal Súmula 83/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS LELLIS SALONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão fundada na anulação de alteração do regulamento por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, §9º, V, 'b' do Código Civil de 1916
  2. 2 Se incide a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC no presente caso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pretensão que tem como pressuposto necessário a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento submete‑se ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, §9º, V, 'b' do CC/1916, razão pela qual a ação proposta foi apresentada após o decurso do prazo; aplicou‑se a Súmula 83/STJ; e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.