AREsp 3152301 - DECISAO

AREsp 3152301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão temporal relativa à ausência de pedido expresso de aditamento do valor da causa e ao silêncio da agravante após despacho que determinou o recolhimento da diferença do preparo; adicionalmente, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do material fático-probatório, estando vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não se conhece de recurso especial fundado na alegação de afronta a princípios.

Parties
Agravante: SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alteração Do Valor Da Causa, Preclusão Temporal, Deserção, Preparo, Princípio Da Não Surpresa, Aditamento Do Pedido
Processo Civil Recursos Recurso Especial Alteração Do Valor Da Causa Preclusão Temporal Deserção Preparo Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da alteração do valor da causa
  2. 2 recolhimento do preparo conforme novo valor
  3. 3 preclusão temporal por silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão temporal relativa à ausência de pedido expresso de aditamento do valor da causa e ao silêncio da agravante após despacho que determinou o recolhimento da diferença do preparo; adicionalmente, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do material fático-probatório, estando vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não se conhece de recurso especial fundado na alegação de afronta a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.