REsp 2147464 - DECISAO

REsp 2147464 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão à luz da jurisprudência firmada no REsp 1.820.963/SP, porquanto o tribunal de origem não pode modular efeitos que não foram fixados pela instância competente e deve observar a...

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Parties
Recorrente: ADÃO BARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alteração Jurisprudencial, Modulação Dos Efeitos, Depósito Em Garantia Do Juízo, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença, Execução, Segurança Jurídica, Tempus Regit Actum
Processual Civil Alteração Jurisprudencial Modulação Dos Efeitos Depósito Em Garantia Do Juízo Tema 677/stj Cumprimento De Sentença Execução Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ADÃO BARALDI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 677 do STJ
  2. 2 se o depósito judicial extingue a obrigação do devedor
  3. 3 modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão à luz da jurisprudência firmada no REsp 1.820.963/SP, porquanto o tribunal de origem não pode modular efeitos que não foram fixados pela instância competente e deve observar a orientação consolidada do STJ publicada (art. 1.040 do CPC).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão à luz do REsp 1.820.963/SP
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal